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Aprovada PEC que resgata a competência do Legislativo sobre matérias tributariasA emenda aprovada pelos parlamentares busca garantir a autonomia política dos Poderes do Estado, uma vez que o parágrafo 1º do Art. 61 da Constituição Federal prevê a iniciativa Privativa do Presidente da República as leis no que tange a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração dos Territórios.
josinunesto: Hj a tarde viajarei para Gurupi, passo o fds visitando amigos e buscando material p basear nosso trabalho parlamentar.26/01/12 11h39
